Termos e condições de uso
Os presentes Termos e Condições de Uso visam regular a utilização, por você, usuário, dos serviços oferecidos pelos sites institucionais e versões móveis da Prefeitura Municipal de Bom Sucesso. O portal institucional tem caráter gratuito.
A utilização de alguns serviços e canais, porém, somente poderá ser feita mediante o registro do usuário.
Não nos responsabilizamos por danos a terceiros que decorram de falhas de acesso, transmissão, difusão ou disponibilização de conteúdo e de serviços do portal.
Termo de aceitação
Ao utilizar os nossos serviços, o usuário aceita e concorda com todos os termos e condições vigentes na data de acesso.
Estes Termos e Condições de Uso poderão ser modificados a qualquer momento, em virtude de alterações na legislação ou nos serviços, em decorrência da utilização de novas ferramentas tecnológicas ou sempre que, a exclusivo critério da Instituição, tais alterações se façam necessárias.
A utilização dos serviços online disponibilizados pela Instituição, por qualquer usuário, implicará na expressa aceitação destes Termos e Condições de Uso.
Tratamento de informações
A sua privacidade e o sigilo das suas informações são muito importantes. Tomamos os cuidados necessários para garantir a proteção dos seus dados pessoais, o sigilo e o uso adequado dessas informações.
Adotamos as melhores práticas de segurança para garantir a integridade e a confidencialidade dos dados coletados, com mecanismos de proteção contra uso indevido, tentativas de acesso não autorizado, fraudes, danos, sabotagens e roubos.
Ao realizar o seu cadastro ou entrar em contato, o usuário autoriza a comunicação por parte da Instituição, podendo alterar as suas preferências sempre que necessário. O consentimento autorizado previamente poderá ser revogado a qualquer tempo pelo detentor dos dados; no entanto, alguns serviços podem deixar de funcionar por dependerem desse consentimento para serem efetivamente prestados.
Não divulgamos o endereço eletrônico nem outras informações pessoais do usuário dos serviços que exigem cadastro, salvo com o seu expresso consentimento.
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Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) é uma lei federal que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade. Além disso, promove a utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
A LGPD garante direitos aos titulares dos dados e estabelece regras mínimas para a coleta, o armazenamento, o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais de pessoas físicas.