MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS É CRIME

A Prefeitura de Bom Sucesso – PR reforça que o respeito aos animais é um dever de todos. A Lei Municipal nº 1.750/2025, de 28 de abril de 2025, dispõe sobre a proibição de práticas de maus-tratos no município.
O que é considerado maus-tratos?
• Deixar o animal sem comida ou água
• Manter sem abrigo adequado (sol, chuva ou frio)
• Prender em correntes curtas ou de forma que cause sofrimento
• Abandonar
• Negligenciar atendimento veterinário
• Manter em locais sujos ou insalubres
• Praticar agressões físicas ou qualquer ato que cause dor ou sofrimento
• Qualquer situação que prejudique a saúde e o bem-estar do animal
Atenção:
Animais soltos em vias públicas podem ser considerados abandonados.
Animais sem alimentação, água e abrigo adequado caracterizam maus-tratos.
Atropelar um animal e não prestar socorro também é considerado crime.
Penalidades:
• Multa a partir de R$ 2.000,00 por animal
• Pode chegar a R$ 10.000,00 em caso de morte
• Apreensão do animal
• Outras sanções administrativas, civis e penais
Respeito é responsabilidade de todos
Cuidar dos animais é garantir alimentação, água, abrigo, saúde e segurança.
Denuncie!
Sua atitude pode salvar uma vida.
Kátia (Vereadora): (43) 99632-6233
Edival (Fiscal): (43) 98812-7004
Maus-tratos não são disciplina. São crime.