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Lei	Descrição
Lei Nº 01/2009	SÚMULA: Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Lei Nº 02/2009	SÚMULA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL (Código Tributário Municipal)
Lei Nº 03/2013	SÚMULA: Altera o Art. 313, § 5.º e o Anexo XIV da Lei Complementar n.º 002 de 17 de dezembro de 2009.
Lei Nº 04/2014	SÚMULA: Revoga os §§ 2.º e 4.º do Art. 95 da Lei Municipal 529/1981 e dá outras providências.
Lei Nº 05/2014	SÚMULA: Revoga o parágrafo único do Art. 173 da Lei Municipal 1.032/1998 e dá outras providências.
Lei Nº 06/2015	SÚMULA: Dispõe da instituição de taxas e contribuição com custas dos serviços de inspeção e da outras providências
Lei Nº 07/2015	SÚMULA: Dispõe sobre alteração dos §§ 2.º e 5.º do Art. 342 da Lei Complementar Municipal 002/2009 e da outras providências.
Lei Nº 08/2016	SÚMULA: Altera a Lei Complementar 001 de 06 de outubro de 2009 e da outras providências

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